Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/2006

Diário da República n.º 57/2006, Série I-A de 2006-03-21

2006-03-21 · Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior · Diário da República n.º 57/2006, Série I-A de 2006-03-21 · Diário da República

Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)