Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2023

Diário da República n.º 245/2023, de 21 de dezembro de 2023

2023-12-21 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 245/2023, de 21 de dezembro de 2023 · Diário da República

A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado