Diário da República
Decreto-Lei n.º 134/2015
Diário da República n.º 143/2015, de 24 de julho de 2015
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
Fonte: Diário da República · Abrir original