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Regulamento de Execução (UE) 2023/420 do Conselho de 24 de fevereiro de 2023 que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n...

2023-02-24 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R0420

Regulamento de Execução (UE) 2023/420 do Conselho de 24 de fevereiro de 2023 que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2022/1230