Diário da República

Portaria n.º 40/96

Diário da República n.º 38/1996, Série I-B de 1996-02-14

1996-02-14 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 38/1996, Série I-B de 1996-02-14 · Diário da República

Suspende até 1 de Janeiro de 1997 a aplicação do disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 1398/95, de 23 de Novembro (aprova os resultados da aplicação dos critérios estabelecidos no Decreto Regulamentar n.º 62/94, de 2 de Novembro)