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Processo C-25/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2023. ZA e o. contra Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.º 2 de Madrid...

2023-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0025

Processo C-25/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2023. ZA e o. contra Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.º 2 de Madrid. Reenvio prejudicial — Concorrência — Restrições verticais da concorrência — Artigo 101.o, n.os 1 e 2, TFUE — Princípio da efetividade — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 2.o — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 9.o, n.