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Processo C-437/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016. Processo penal contra Nicola Seminario. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2016-04-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CO0437

Processo C-437/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016. Processo penal contra Nicola Seminario. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bari. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.