Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2002/A

Diário da República n.º 296/2002, Série I-A de 2002-12-23

2002-12-23 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 296/2002, Série I-A de 2002-12-23 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro (regime especial de execução de dívidas ao sistema de solidariedade e segurança social)