Diário da República

Decreto-Lei n.º 715/74

Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974

1974-12-12 · Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas · Diário do Governo n.º 289/1974, de 12 de dezembro de 1974 · Diário da República

Determina que a competência para a concessão de condecorações militares por portarias ministeriais passe a ser exercida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas