Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/2022

Diário da República n.º 190/2022, de 30 de setembro de 2022

2022-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 190/2022, de 30 de setembro de 2022 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903 , no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos