Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 48/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-02-28

1983-02-28 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 48/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-02-28 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 8/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objecto de ocupação-autogestão com intervenção estatal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1983