Diário da República

Decreto-Lei n.º 202/98

Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10

1998-07-10 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 · Diário da República

Estabelece o regime da responsabilidade do proprietário do navio e disciplina a actuação das entidades que o representam. Revoga os artigos 492.º a 495.º e 509.º do Código Comercial