Diário da República

Decreto n.º 17/2011

Diário da República n.º 118/2011, de 21 de junho de 2011

2011-06-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 118/2011, de 21 de junho de 2011 · Diário da República

Aprova o Protocolo para Emendar a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982, adoptado em Paris em 12 de Fevereiro de 2004