Diário da República
Portaria n.º 540/2001
Diário da República n.º 123/2001, Série I-B de 2001-05-28
Estabelece procedimentos no âmbito do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, na aplicação da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original