Diário da República

Decreto n.º 26/2023

Diário da República n.º 197/2023, de 11 de outubro de 2023

2023-10-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 197/2023, de 11 de outubro de 2023 · Diário da República

Aprova as Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotadas em Estocolmo a 20 de abril de 2018