Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 38/2023

Diário da República n.º 80/2023, de 24 de abril de 2023

2023-04-24 · Presidência da República · Diário da República n.º 80/2023, de 24 de abril de 2023 · Diário da República

Ratifica as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014