Diário da República
Aviso n.º 50/2017
Diário da República n.º 93/2017, Série I de 2017-05-15
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a União Europeia depositado o seu instrumento de ratificação, a 9 de abril de 2014, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Fonte: Diário da República · Abrir original