Diário da República

Decreto-Lei n.º 198/2002

Diário da República n.º 222/2002, Série I-A de 2002-09-25

2002-09-25 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 222/2002, Série I-A de 2002-09-25 · Diário da República

Procede à inclusão de duas substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo a Directiva n.º 2001/99/CE , da Comissão, de 20 de Novembro