Diário da República

Decreto-Lei n.º 224/93

Diário da República n.º 141/1993, Série I-A de 1993-06-18

1993-06-18 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 141/1993, Série I-A de 1993-06-18 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 75/91 , de 14 de Fevereiro (estabelece medidas de protecção das aves que vivem em estado selvagem no território nacional)