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Processo C-446/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024. Maximilian Schrems contra Meta Platforms Ireland Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...
Processo C-446/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2024. Maximilian Schrems contra Meta Platforms Ireland Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Redes sociais em linha — Condições gerais de utilização relativas aos contratos celebrados entre uma plataforma digital e um utilizador — Publicidade personalizada — Artigo 5.o, n.
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