Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/M

Diário da República n.º 200/1999, Série I-A de 1999-08-27

1999-08-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 200/1999, Série I-A de 1999-08-27 · Diário da República

Regulamenta a gestão de documentos na posse dos serviços dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira e organismos sob sua tutela