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Processo C-236/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2024. Mutuelle assurance des travailleurs mutualistes (Matmut) contra TN e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)...
Processo C-236/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2024. Mutuelle assurance des travailleurs mutualistes (Matmut) contra TN e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o e 13.
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