Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) 2021/406 do Conselho de 5 de março de 2021 que altera os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca provisórias para 2021 nas águas da União e águas não União

2021-03-05 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32021R0406

Regulamento (UE) 2021/406 do Conselho de 5 de março de 2021 que altera os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca provisórias para 2021 nas águas da União e águas não União

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