EUR-Lex

Processo C-706/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de maio de 2019. AB «Achema» e o. contra Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (VKEKK)...

2019-05-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0706

Processo C-706/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de maio de 2019. AB «Achema» e o. contra Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (VKEKK). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas.