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Regulamento de Execução (UE) 2018/292 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e às formas de troca de informação e de assistência entre autoridades competentes nos...

2018-02-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32018R0292

Regulamento de Execução (UE) 2018/292 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e às formas de troca de informação e de assistência entre autoridades competentes nos termos do Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de mercado (Texto relevante para efeitos do EEE. )