Diário da República
Aviso n.º 91/2002
Diário da República n.º 258/2002, Série I-A de 2002-11-08
Torna público que, por nota de 4 de Outubro de 2002, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a Malásia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 2 de Outubro de 2002, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Fonte: Diário da República · Abrir original