Diário da República

Decreto-Lei n.º 116/88

Diário da República n.º 84/1988, Série I de 1988-04-11

1988-04-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 84/1988, Série I de 1988-04-11 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 529/85, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros