Diário da República

Lei n.º 16/2002

Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22

2002-02-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro, que disciplina a actividade profissional dos odontologistas