Diário da República

Decreto-Lei n.º 80/99

Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16

1999-03-16 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação