Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2003

Diário da República n.º 60/2003, Série I-A de 2003-03-12

2003-03-12 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 60/2003, Série I-A de 2003-03-12 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/3/CE , da Comissão, de 8 de Janeiro, e altera o Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de Novembro, e o Regulamento Relativo à Supressão das Interferências Radioeléctricas Produzidas pelos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2002, de 10 de Maio