Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2011

Diário da República n.º 31/2011, de 14 de fevereiro de 2011

2011-02-14 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 31/2011, de 14 de fevereiro de 2011 · Diário da República

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos recipientes sob pressão simples, transpondo a Directiva n.º 2009/105/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro