Diário da República

Decreto-Lei n.º 391/98

Diário da República n.º 280/1998, de 4 de dezembro de 1998

1998-12-04 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 280/1998, de 4 de dezembro de 1998 · Diário da República

Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1107/89, de 27 de Dezembro, relativos aos teores máximos admissíveis de substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos simples, matérias-primas e alimentos compostos para animais. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/60/CE, de 24 de Julho