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° do Acordo EEE ― Tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários ― Sociedades de investimento residentes e sociedades de investimento não residentes ― Retenção do imposto na fonte ― Imputação da retenção do imposto na fonte ―...

2012-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0387

° do Acordo EEE ― Tributação dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários ― Sociedades de investimento residentes e sociedades de investimento não residentes ― Retenção do imposto na fonte ― Imputação da retenção do imposto na fonte ― Isenção dos rendimentos de capitais e de valores mobiliários ― Discriminação ― Justificações. Processo C‑387/11.