Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 25/2004
Diário da República n.º 104/2004, Série I-A de 2004-05-04
Ratifica os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Mineápolis de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (UIT)
Fonte: Diário da República · Abrir original