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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia e pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna. Reenvio prejudicial — Contratos públicos e liberdade de estabelecimento — Artigo 49...

2016-07-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0458

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia e pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna. Reenvio prejudicial — Contratos públicos e liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 12.° — Concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial com interesse económico — Prorrogação automática — Inexistência de concurso público. Processos apensos C-458/14 e C-67/15.