Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 36/2009

Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-29

2009-05-29 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-29 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2009