Diário da República
Portaria n.º 90-A/2017
Suplemento do Diário da República n.º 43/2017
Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 135.º-D e do n.º 1 do artigo 135.º-E do CIMI bem como as respetivas instruções de preenchimento
Fonte: Diário da República · Abrir original