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Processo C-695/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2023. Recreatieprojecten Zeeland BV e o. contra Belgische Staat...

2023-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0695

Processo C-695/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2023. Recreatieprojecten Zeeland BV e o. contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.