Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/96/M

Diário da República n.º 111/1996, Série I-B de 1996-05-13

1996-05-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 111/1996, Série I-B de 1996-05-13 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que regula o direito de audição das Regiões Autónomas