Diário da República

Decreto-Lei n.º 301/86

Diário da República n.º 217/1986, Série I de 1986-09-20

1986-09-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 217/1986, Série I de 1986-09-20 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 74-A/79, de 5 de Abril (altera a constituição, a competência e as regras de organização da Delegação Permanente de Portugal junto da OCDE)