Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 41/2009

Diário da República n.º 118/2009, Série I de 2009-06-22

2009-06-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 118/2009, Série I de 2009-06-22 · Diário da República

Rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009