Diário da República

Lei n.º 79/2009

Diário da República n.º 156/2009, Série I de 2009-08-13

2009-08-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 156/2009, Série I de 2009-08-13 · Diário da República

Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto