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Processo C-407/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de fevereiro de 2016. Ovidiu Rîpanu contra Compania Națională Loteria Română SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău...

2016-02-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CO0407

Processo C-407/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de fevereiro de 2016. Ovidiu Rîpanu contra Compania Națională Loteria Română SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.