Diário da República

Decreto-Lei n.º 396/99

Diário da República n.º 239/1999, Série I-A de 1999-10-13

1999-10-13 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 239/1999, Série I-A de 1999-10-13 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/48/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos