Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2003
Diário da República n.º 100/2003, Série I-B de 2003-04-30
Aprova o caderno de encargos relativo ao concurso para o aumento de capital social da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A., previsto no âmbito da 2.ª fase de reprivatização do capital social daquela Empresa, nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2003, de 15 de Janeiro
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