Lei n.º 11/93

Diário da República n.º 81/1993, Série I-A de 1993-04-06

1993-04-06 Assembleia da República Diário da República n.º 81/1993, Série I-A de 1993-04-06 Diário da República

Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

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