Diário da República
Lei n.º 16/2014
Diário da República n.º 67/2014, de 4 de abril de 2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012 , de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
Fonte: Diário da República · Abrir original