Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 4/94

Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03

1994-02-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil