Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/98/A

Diário da República n.º 58/1998, Série I-A de 1998-03-10

1998-03-10 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 58/1998, Série I-A de 1998-03-10 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/96/A, de 6 de Agosto (cria o Regulamento Policial da Região Autónoma dos Açores)