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Processo C-654/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020. FP Passenger Service contra Austrian Airlines AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg...

2020-10-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0654

Processo C-654/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de outubro de 2020. FP Passenger Service contra Austrian Airlines AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.